MPF aciona ex-prefeita que pagou servidores com recursos do precatório

Órgão informou que os recursos têm caráter eventual e não devem ser utilizados para o pagamento de salários.

O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador Fernando Tulio da Silva, abriu um inquérito para investigar o suposto uso indevido de recursos dos precatórios do Fundef pela ex-prefeita de Euclides da Cunha, Maria de Fátima Nunes Soares (PSD). 

O suposto uso indevido teria acontecido em 2016, quando o município recebeu R$ 65 milhões em recursos indenizatórios e teria destinado R$ 44 milhões de reais para gastos em previdência social, aquisição de ônibus escolares e pagamento dos servidores do município.

A destinação de recursos descumpre recomendações do MPF e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que o montante não beneficiou exclusivamente a área de educação.

Como noticiou o site Voz do Campo, Maria de Fátima deve responder judicialmente porque o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que “os recursos oriundos dos precatórios têm caráter eventual e não devem ser utilizados para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal”.

Cerca de R$ 14 milhões restantes ainda estão em conta e advogados da causa tentam sacar como pagamento dos honorários contratuais. O município, por sua vez, está discutindo a questão no TRF 1.