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O Ministério Público do Trabalho (MPT) fechou nesta terça-feira, 02, em Eunápolis, um acordo no valor de R$200 mil, que serão revertidos em bens para instituições filantrópicas e órgãos públicos.
O Cambuí Supermercado terá que adquirir dois veículos e outros equipamentos de informática e de mobiliário até o valor definido, a título de indenização por danos morais coletivos. A empresa também se comprometeu a cumprir uma série de normas daqui em diante sob pena de multa. Dentre os beneficiados com os bens estão a Creche Irmã Teresinha, a Secretaria de Administração Previdenciária e as ações de combate ao trabalho escravo.
O acordo acontece dentro da ação civil pública movida pelo MPT contra o Cambuí Supermercado e que teve sentença divulgada pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, da Vara do Trabalho de Eunápolis. A Justiça já tinha determinado em dezembro, quando foi divulgada a decisão, que a empresa cumpra itens que vão desde respeitar interdições feitas pela fiscalização do trabalho até a adoção de medidas de prevenção, como elaboração e comprimento de plano de prevenção de riscos, fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e instalação de equipamentos de proteção coletiva em todas as obras que vier a realizar.
“Na construção civil, qualquer violação a normas de segurança pode ser fatal. Mas no extremo sul ainda é comum encontrar obras, de empresas grandes e pequenas, violações a regras básicas de segurança, como andaimes improvisados, falta de proteção contra queda de objetos e pessoas, além do não fornecimento de EPIs”, lamentou o procurador do MPT Italvar Medina, autor da ação. Ele lembra ainda da importância de seguir essas normas. “O MPT jamais vai compactuar com qualquer risco à vida e à integridade física e mental dos trabalhadores”, salientou.
A aquisição e entrega dos bens ainda vai ser realizada, com prazos previstos no acordo, que variam de dois a seis meses, a depender do item. Só após comprovar a aquisição e entrega de cada bem, com a comprovação dos valores pagos até o montante de R$200 mil, a ação será arquivada. As obrigações previstas no documento e na sentença continuarão a ser fiscalizadas indefinidamente, sendo que se forem detectados descumprimentos futuros, o MPT poderá ingressa na Justiça do Trabalho com uma ação de execução das multas previstas por cada descumprimento.
Além da Creche Irmã Terezinha, que receberá um veículo modelo Spin 1.8 para uso exclusivo a serviço da entidade, e da Secretaria de Administração Previdenciária, que receberá um Ford Ka 1.5, outras entidades serão beneficiadas com o acordo. A Superintendência Regional do Trabalho receberá uma série de equipamentos de escritório, mobiliário e de informática para equipar os agentes públicos envolvidos com as operações de combate ao trabalho escravo na Bahia.
A casa de Misericórdia de Itapebi, município da região, também receberá equipamentos como fogão, condicionador de ar, TV de 50 polegadas e ventiladores de parede. Outra entidade sem fins lucrativos atendida é a Casa da Criança Renascer, localizada em Teixeira de Freitas, município também próximo a Eunápolis. A indenização por danos morais coletivos é uma reparação da empresa pelo dano ocasionado por ela ao não cumprir a lei. Ele compensa esse mal com um bem que é revertido para interesses da sociedade, através de bens a órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos”, explicou Medina.
