TCM decide sobre uso impróprio de mais R$ 17 milhões do Fundeb por ex-gestores em Itabela

Determinação do órgão fiscalizador está direcionada à gestão de ex-prefeitos.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) emitiu uma decisão que impactou o município de Itabela, ordenando a restituição de despesas que ultrapassam os R$ 17 milhões, referentes a exercícios anteriores no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEF/FUNDEB). Esses recursos, provenientes do Governo Federal, têm como finalidade primordial o custeio da educação básica nos municípios.

A determinação do órgão fiscalizador está direcionada à gestão de ex-prefeitos, sendo Ivo Manzoli, que ocupou o cargo em dois mandatos distintos: de 1990 a 1993 e de 1997 a 2000. O montante a ser restituído da sua gestão totaliza R$ 729.555,88. Além dele, outros ex-gestores também foram apontados na decisão: Bernadino Carmo de Souza ( Dino Pereira), prefeito de 2001 a 2004, com uma quantia de R$ 747.924,69; Osvaldo Gomes Caribé, gestor de 2009 a 2012, com um valor significativo de R$ 9.595.110,45; e Paulo Ernesto Peçanha da Silva ( Júnior Dapé), prefeito entre 2005 a 2008 e 2013 a 2016, com uma soma de R$ 6.227.850,15.

É importante ressaltar que o atual prefeito, Luciano Francisqueto, mesmo não sendo responsável pela dívida, já procedeu com a devolução de mais de R$ 2 milhões, restando ao município um saldo devedor superior a R$ 15 milhões.

Francisqueto expressou sua preocupação diante da situação, reconhecendo a falta de aplicação correta dos recursos. Ele argumentou em um recurso que a reposição desses valores ao fundo mencionado, ainda que de maneira parcelada, acarretaria na inviabilidade do pagamento de despesas essenciais do município, como folha de pagamento e encargos da administração geral. Desde o início do seu primeiro mandato em 2017, o prefeito Francisqueto vem tendo suas contas aprovadas pelo TCM.

Em resposta à decisão do TCM, a assessoria jurídica do município enfatizou que não há qualquer apontamento em relação ao prefeito Luciano Francisqueto no gráfico apresentado pelo órgão. "Essa decisão é voltada para ex-gestores, não havendo cobranças de nenhum valor de recursos durante a gestão de Francisqueto. São pendências oriundas de gestões anteriores, transferindo a responsabilidade para o gestor atual", ressaltou em nota.

Esse desdobramento coloca em evidência a necessidade de esclarecimentos e medidas por parte da administração municipal, a fim de lidar com um passivo financeiro considerável herdado de gestões passadas.