WhatsApp
73 98115-9495
A 1ª Vara Criminal de Itabela, divulgou o edital para credenciamento de entidades públicas e privadas para receberem valores oriundos de aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária. O Edital N. 001/0022, foi disponibilizado pela juíza substituta, Tereza Julia do Nascimento. O prazo para cadastramento acontece de 18 a 29 de julho às 12h.
Estes valores são pagos por condenados quando ocorre a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, dentre elas a prestação pecuniária. Nos crimes de médio ou de menor potencial ofensivo o processo pode ser suspenso ou não ter início mediante o cumprimento de determinadas condições, podendo ser convencionado o pagamento de valores destinados à vítima, entidades públicas ou privadas de interesse social.
De acordo com o edital, serão selecionados pela Juíza projetos conforme o valor total disponível na conta vinculada à 1ª Vara do Sistema dos Juizados no dia da abertura dos envelopes, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: Mantenham, por maior tempo, um número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; Prestem serviços de maior relevância social; Apresentem projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.
Não podem participar da seleção: Partidos Políticos; Entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade; Entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham como dirigentes sócios ou controladores membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau ; Entidades que ainda tenham prestação de contas pendentes de aprovação ou rejeitadas, referente a projeto executado com recursos de conta exclusiva.
Os beneficiados deverão prestar contas da aplicação dos recursos que serão fiscalizados pela comarca e ministério público.
As inscrições serão feitas via e-mail da instituição da vara itabelavcrime@tjba.jus.br . A relação de documentos necessários e mais informações sobre como realizar o credenciamento podem ser visualizadas no edital . BAIXAR EDITAL
