Câmara de Itabela aprova projeto que proíbe contratação de condenados por violência contra a mulher no serviço público

Em uma sessão marcada por importantes decisões para o município, a Câmara Municipal de Itabela aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 004/2025, que proíbe a contratação, nomeação ou manutenção de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito da administração pública municipal.

A proposta, de autoria da presidente da Câmara Simone Sossai e da vereadora Kamilly Vieira, representa um avanço na luta contra a violência de gênero e busca garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas comprometidas com os princípios da dignidade humana e do respeito às mulheres.

“Nosso objetivo é mostrar que a administração pública deve ser exemplo de respeito e justiça. A mulher precisa se sentir segura e representada, inclusive no ambiente institucional”, destacou a presidente da Câmara, vereadora Simone Sossai, que também presidiu a sessão.

Outros destaques da 11ª Sessão Ordinária

Durante a reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (22), diversos projetos foram debatidos e votados. Entre eles:
•    Projeto de Lei nº 007/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que permitirá aos contribuintes regularizar débitos com o município em condições facilitadas. O texto foi encaminhado às comissões para análise técnica.
•    Projeto de Lei nº 005/2025 – Aprovado em segunda votação, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), visando fomentar o setor turístico local.
•    Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Alex Alves Vieira, também aprovado em primeira votação, propõe a definição de uma distância mínima entre postos de combustíveis e escolas, para garantir mais segurança à comunidade escolar.
•    O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 007/2025, apresentado pelo vereador Vagner Martins dos Santos, que presta homenagem ao denominar o prédio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer com o nome de Josemar Xavier Pereira.

Requerimentos e indicações aprovadas

A sessão também contou com a aprovação de requerimentos importantes, como:
•    Solicitação de informações sobre a construção de uma praça no Bairro Francisqueto;
•    Continuidade da pavimentação na Rua Pedro Calmon;
•    Instalação de monumentos turísticos nos distritos de Monte Pascoal e São João do Monte.

Entre as indicações aprovadas, destacam-se:
•    Contratação de psicólogo especializado em neuropsicologia para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
•    Reforma e padronização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
•    Reforma da Praça Francisco Maximino Sossai, no Bairro Ouro Verde;
•    Pavimentação da Rua Washington Menezes e entorno da praça, também no Ouro Verde.

Ao final da sessão, a presidente Simone Sossai reiterou o compromisso do Legislativo com os anseios da população: “A Câmara de Itabela continuará trabalhando com responsabilidade, ouvindo a comunidade e buscando sempre o bem-estar da nossa gente.”