Prefeitura de Guaratinga envia projeto à Câmara para regulamentar serviço de táxi

Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a criação de uma legislação própria no município.

A Prefeitura de Guaratinga encaminhou na última sexta-feira (24/09) para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei N° 009/2021 que regulamenta o serviço de táxi no município. De acordo com o executivo, a atividade no município vinha sendo orientada por decretos, mas o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a criação de uma legislação própria.

Também considerando a recomendação do MP, o município suspendeu as concessões de novos alvarás e a renovação de outros já vigentes até que  a prestação do serviço seja regularizada de uma forma que permita a participação legal e equânime dos cidadãos na delegação dos serviços, em prestígio aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

A matéria deve ser lida na sessão ordinária do poder legislativo desta quarta-feira (29/09) e seguirá os trâmites regimentais como apreciação das comissões vereadores e só então será encaminhada para votação em plenário.